As liçencas da AL podem ser transferidas de novo ao abrigo da nova lei governamental

O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, numa conferência de imprensa após o final do Conselho de Ministros, em Lisboa, onde o ministro reiterou a iniciativa do Governo PSD/CDS-PP de "corrigir" "alguns dos erros" cometidos pelo Governo socialista.

"Aprovámos uma versão mais avançada da lei que elimina alguns erros graves, como a intransmissibilidade das licenças, a sua caducidade ao fim de cinco anos, etc., e, por outro lado, permite-nos não introduzir a desregulação do mercado, mas sim, depois de muito diálogo com as entidades, incluindo os agentes do sector, a lógica da descentralização", disse.

Para o Governo, "deve ser deixada aos municípios a definição das regras de funcionamento do alojamento local nas zonas de maior pressão".

A lei deverá receber aprovação final "muito em breve", dentro de "algumas semanas".

Na lei anterior, aprovada pelo Parlamento em 2023 e fortemente contestada pelo sector do alojamento local, as licenças para actividades de alojamento eram intransmissíveis, mesmo em caso de morte, divórcio ou herança.

O pacote proposto pelo Partido Socialista na altura estipulava também que os titulares de licenças inactivas teriam de provar que continuavam a exercer a atividade em questão. Em caso de incumprimento, o registo seria cancelado por decisão do presidente da câmara municipal em causa.

As regras estipulam ainda que o registo de AL será revisto em 2030, com uma prorrogação de cinco anos a partir da primeira revisão.

A única exceção será para as empresas que sirvam de garantia a contratos de empréstimo que não tenham sido totalmente reembolsados até 31 de dezembro de 2029, que serão revistos pelo presidente da câmara municipal em causa.

Letang Amaro recordou que as "medidas punitivas" contra o sector, como a contribuição especial para a liquidação do imposto municipal sobre imóveis e o coeficiente de envelhecimento, foram corrigidas, tal como anunciado pelo Governo quando tomou posse.

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